Marcio Santos Administração Judicial

COMO POSSO CONSULTAR SE MEU CRÉDITO ESTÁ HABILITADO NO PROCESSO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

Para verificar se os créditos estão habilitados no processo de recuperação judicial ou falência, é necessário consultar diretamente os autos na Unidade Judiciária ou acessar o processo de seu interesse disponível em nosso site. Para isso: selecione o nome da empresa devedora na aba denominada “documentos” e confirme se já houve a publicação dos editais, contendo a lista de credores (1º edital: do art. 7º, §1º da Lei 11.101/05; 2º edital: do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005; e 3º edital: Quadro-geral de Credores). Para que o credor obtenha acesso à informação mais atualizada possível, é importante averiguar se o seu crédito consta no último edital pulicado no processo, no momento de sua consulta.

A HABILITAÇÃO/DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO DEVERÁ SER APRESENTADA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL OU PROTOCOLADA NO PROCESSO?

De acordo com o art. 7º, §1 da Lei 11.101/2005, as habilitações e divergências devem ser apresentadas ao administrador judicial. Entretanto, é imprescindível a leitura do edital com a primeira relação de credores, no qual serão informados onde e como serão apresentadas as habilitações e divergências.

ATÉ QUE DATA O CRÉDITO PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO/DIVERGENCIA DE CRÉDITO DEVERÁ SER ATUALIZADO?

Em Recuperação Judicial, a atualização do crédito deverá ser realizada até a data do pedido de Recuperação (petição inicial), apresentado pela empresa. Já no caso de processo de Falência, a data a ser considerada - como marco temporal - é a da decretação da falência (sentença).

QUAIS DOCUMENTOS DEVEM ACOMPANHAR A HABILITAÇÃO/DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO?

O parágrafo único do art. 9º da Lei 11.101/2005 indica que "os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo". Além disso, se o habilitante é pessoa física, deverá anexar cópia de documento de identificação; no caso de pessoa jurídica, os atos constitutivos (contrato social ou estatuto) devem acompanhar o pedido, bem como documentos que comprovem a condição de representante legal daquele que assina o pedido. Ademais, a habilitação/divergência de crédito, apresentada por meio de Advogado, deverá ser acompanhada de procuração.